25|08|2015
Publicada nova revisão do Decreto-Lei Regulamentar da Caça
Publicada nova revisão do Decreto-Lei Regulamentar da Caça
 
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 167/2015, de 21 de Agosto (link), correspondente à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos.
 
Este novo regulamento continua a não resolver alguns dos principais problemas que o regime jurídico da caça encerra (alguns dos quais radicam na Lei de Bases Gerais da Caça), embora melhore alguns aspectos importantes, como é a questão das taxas, abrindo novas perspectivas para a adopção de reduções no pagamento da taxa das ZC.
Não obstante, tal redução está ainda dependente das condições que vierem a ser definidas por Portaria, que deverá incorporar as conclusões resultantes do estudo sobre o valor das taxas encomendado pela Tutela, apresentado recentemente, no Fórum da Caça.
 
Como principais alterações destacam-se:
- Simplificação e maior celeridade na obtenção da carta de caçador, incluindo implementação de tramitação electrónica de procedimentos;
- Reforço do procedimento único para a obtenção de carta de caçador e Licença de Uso e Porte de Arma;
- Redução ou isenção das taxas pagas pelas concessões, em condições a definir em Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e das Florestas (já referida);
- Reforço da procedimento que permite às Organizações do Sector da Caça venderem licenças de caça para não residentes, mediante protocolo como ICNF, permitindo maior agilização e facilidade de tramitação da venda de licenças a estrangeiros;
- Restrição e sancionamento do uso ou detenção de cartuchos carregados com granalha de chumbo em zonas húmidas identificadas no calendário venatório, como medida para combater o saturnismo nas aves aquáticas.
A alteração referente à proibição do uso de cartuchos carregados com granalha de
chumbo nas zonas identificadas na Portaria de Calendário Venatório (medida destinada a proteger as aves aquáticas), muito nos preocupa, dado que irá causar problemas graves e imediatos nalguns locais (como já anteriormente identificado e referido pela ANPC junto da Secretaria de Estado e do ICNF, em sede de discussão do Calendário Venatório e do DL), como é o caso, por exemplo, das ZPE dos estuários do Tejo e do Sado.
 
Assim, estas ZPEs encerram vastas áreas que não são zonas húmidas e onde não se caçam aves aquáticas, veja-se por exemplo:
- no caso da ZPE do Estuário do Tejo onde dos seus 44.772 ha, apenas 43,49% da área corresponde a zonas húmidas;
- no caso da ZPE do Estuário do Sado, onde dos seus 24.663 ha, apenas 52,81% da área corresponde a zonas húmidas.
Nestas áreas ficam assim os caçadores proibidos de usar e transportar cartuchos carregados com chumbo na caça a espécies como os pombos, rola, perdizes, coelhos, lebres, galinhola, tordos, codornizes, etc., apesar destas espécies serem caçadas em espaços que não zonas húmidas.
Esta disposição, tal como está redigida, causará graves problemas em muitas dezenas de milhares de hectares e a muitas dezenas de zonas de caça que são abrangidas por estas ZPEs.
A ANPC requereu já à SEAIA reunião com carácter de urgência tendo em vista encontrar uma solução para o problema, tanto mais existir agora uma punição (Artigo 137.º) para infracções à alínea d) do n.º 3 do artigo 79.º, referente à proibição de utilização de cartuchos carregados com múltiplos projéteis de chumbo, nas zonas húmidas identificadas na portaria do Calendário venatório.
 
Não só a medida é descabida no caso da caça a outras espécies que não aves aquáticas (tendo em conta os problemas com saturnismo estarem identificados no caso de zonas húmidas/alagadas e para aves aquáticas, em especial patos), como inclusivamente é contraproducente tendo em conta as munições de aço serem extremamente propensas a ricochetes e, por conseguinte, potencialmente causadoras de ferimentos nos caçadores e cães de caça, sendo desadequadas para caçar, por exemplo, em espaços florestais.
João Carvalho
Secretário-geral
 
Documentos Associados
ELOCICCAP The Friends os the CountrysideWELIFE Habitat lince abutreSOS coelho