13|10|2015
Publicada nova Legislação que permite concessionar a Pesca em águas públicas

Publicada nova Legislação que permite concessionar a Pesca em águas públicas

 

Foi finalmente pulicada a regulamentação da nova Lei de Bases da Pesca nas águas interiores, incluindo uma alteração à Lei de Bases. Com esta publicação fica apenas a faltar a publicação de algumas Portarias que irão definir procedimentos e normativos, incluindo os procedimentos relativos aos requerimentos de concessão de Zonas de Pesca Lúdica.

 

Esta era uma legislação há muito esperada por proprietários e gestores de zonas de caça e na qual a ANPC muito se empenhou, sendo uma legislação que permite a regulação/ordenamento e exploração da pesca em massas de água públicas por «entidades colectivas ou singulares com actividades no domínio do turismo, em que a pesca seja reconhecida como complementar ou integrante daquela actividade», entre as quais se destacam desde logo as entidades concessionárias de Zonas de Caça Turística.

 

Iremos agora trabalhar ao nível das portarias, tendo em vista salvaguardar os interesses dos proprietários, nomeadamente no que diz respeito aos critérios de preferência para a concessão de ZPL.

 

A ANPC informa igualmente todos os associados que estaremos em condições de elaborar projectos e processos de concessão de pesca lúdica assim que as portarias em falta sejam publicadas, convidando todos os interessados a contactarem-nos caso pretendam avançar com requerimentos de concessão.

 

João Carvalho

Secretário-geral ANPC

 

 
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